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Aprovada Lei que Cria o Departamento de Trânsito.

30 de Janeiro,2018

PROJETO DE LEI PREVE ARRECADAÇÃO DE 95% DO VALOR DAS MULTAS DE TRÂNSITO PARA O MUNICÍPIO.
A Diretora do Departamento de Trânsito Sra. Danuse da Silva Weiss, relata que havia um projeto de Lei onde o Município arrecadava a quantia de 45% ( quarenta e cinco por cento)do valor das multas de trânsito para o Município. Desde que assumiu o Departamento, Danuse estudou uma maneira legal para mudar esse percentual para 95% (noventa e cinco por cento) dos valores das multas. Conforme o artigo 320, Parágrafo Único, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o que o Município tem por obrigação legal repassar corresponde ao percentual de 05% (cinco por cento) que é destinado para o FUNSET (Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito)o restante fica para o Município aplicar exclusivamente nas áreas correspondentes ao trânsito.
Este projeto de Lei foi aprovado na Câmara de Vereadores no dia 22/01/2018 juntamente com o projeto de lei que cria a JARI e projeto de lei que firma convênio com o Detran /MT e com a Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso.
A JARI é um órgão colegiado onde seus membros serão responsáveis por julgar os recursos interpostos por infratores. Caso o cidadão cometer uma infração, ser multado e acreditar que cabe recurso, a JARI irá julgar este recurso, se mesmo assim o cidadão quiser recorrer da decisão,compete ao CETRAN analisar e julgar a infração, explica a Diretora do Trânsito.
O Convênio com o DETRAN/MT ensejará no trabalho de integração e cooperação técnica administrativa e delegação de poderes entre o DETRAN e o Município. Já o convênio com a Secretaria de Segurança Pública do estado, por intermédio da Policia Militar, terá algumas prerrogativas, como a fiscalização, autuação de infração e aplicação de medidas administrativas cabíveis, tudo baseado na legislação de Trânsito aplicável. O trabalho de atender a demanda de trânsito e a preservação da ordem Pública no trânsito das vias terrestres e urbanas do Município, já sendo desempenhado pelos Policiais Militares de nossa cidade, aponta a Diretora do Departamento de Trânsito.
Com estes projetos de Lei aprovados, o Município esta caminhando para a Municipalização do trânsito, isto é, o Município de Tapurah fica integrado ao sistema Nacional de Trânsito, aumentando sua responsabilidade no desempenho de tarefas que dependem deste órgão. O Departamento de trânsito conta com uma estrutura para desenvolver atividades de engenharia de tráfego, fiscalização de trânsito, educação de trânsito, controle e analise de estatística. 
O Departamento de Trânsito se encontra na Prefeitura Municipal de Tapurah e está a disposição de toda a população Tapuraense.